Condições Gerais de Venda

1 - IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO
2 - ÂMBITO E OBJETO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
3 - INFORMAÇÃO SOBRE CONTEÚDOS
4 - PROPRIEDADE INTELECTUAL
5 - RESPONSABILIDADES
6 - PRIVACIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
7 - REGISTO E ENCOMENDA
8 - PAGAMENTOS
9 - ENVIOS
10 - DEVOLUÇÕES E TROCAS E REEMBOLSO
11 - DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
12 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
13 - RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ONLINE
14 - GARANTIA DO FABRICANTE

1 - IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO

O site www.mimocook.com destina-se à comercialização de artigos de cozinha pela empresa PHENOMA-DESIGN, LDA., com sede na Rua João de Ruão N.1 2330-314 Entroncamento - PORTUGAL, com o NIF 507 257 588 e sob esse número matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Entroncamento com o capital social de 5.000 €, adiante designada por mimocook.

2 - ÂMBITO E OBJETO DOS TERMOS E CONDIÇÕES

Os presentes Termos e Condições, aplicam-se aos utilizadores do site www.mimocook.com e a quaisquer operações e transações, de natureza comercial ou outras, realizadas neste site. A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto através da loja online www.mimocook.com, implica a aceitação dos presentes Termos e Condições pelo cliente. A mimocook reserva-se ao direito de alterar estes Termos e Condições sem aviso prévio, sendo essas alterações publicadas na área de Termos e Condições em www.mimocook.com

3 - INFORMAÇÃO SOBRE CONTEÚDOS

O site www.mimocook.com destina-se apenas para uso particular. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos seus conteúdos sem autorização prévia escrita é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.

A mimocook reserva-se o direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre os produtos, preços, promoções e condições comerciais. É expressamente proibido a introdução de links do nosso site, com fins comerciais sem autorização prévia da mimocook. Da mesma forma, a utilização do domínio mimocook.com com fins abusivos, e sem autorização prévia, pode ser susceptível de recurso aos meios legais competentes por parte da mimocook. Na eventualidade de encontrar em noutros sites, links que lhe permitam o acesso a www.mimocook.com, informamos que a mimocook não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.

Realizamos todos os esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, procederemos logo que possível, à respectiva correção. No caso da informação apresentada não corresponder às características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.

As imagens apresentadas no site são meramente ilustrativas. Recomendamos que consulte os detalhes do produto para mais informação acerca das respectivas características. Caso não encontre a informação que pretende entre em contacto com o serviço cliente através do email: info@mimocook.com

Os preços e especificações dos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

4 - PROPRIEDADE INTELECTUAL

O site www.mimocook.com e todo o seu conteúdo estão protegidos no âmbito da Lei da Propriedade Intelectual, em particular os direitos de autor e as marcas. Qualquer utilização, reprodução ou menção total ou parcial dos seus conteúdos são proibidos e constituem um crime quando efetuadas sem a autorização prévia da mimocook.

As denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no site www.mimocook.com estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objecto de uma autorização escrita prévia do titular da marca.

5 - RESPONSABILIDADES

Todos os produtos comercializados na mimocook estão em conformidade com a legislação portuguesa.
A mimocook declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar.

6 - PRIVACIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Utilização e tratamento de dados pessoais no site www.mimocook.com é da responsabilidade da mimocook em cumprimento com a Lei 67/98 de 26 de Outubro, sobre a Proteção de Dados Pessoais. A mimocook garante a segurança, privacidade e confidencialidade dos dados pessoais e de outra natureza fornecidos pelos seus clientes no ato de registo, encomenda e/ou pagamento em www.mimocook.com, destinando-se tais dados e informações a ser utilizados pela mimocook para processamento de encomendas e faturação. Salvo oposição do cliente, os dados e informações fornecidos podem ser utilizados pela mimocook para fins promocionais, publicitários e/ou de marketing, para o que serão tratados informaticamente e guardados na base de dados da mimocook. Os dados necessários à realização do pagamento, bem como a seleção a este inerente, encontram-se devidamente protegidos através da encriptação da informação prestada pelo cliente, a cujo conteúdo só a mimocook tem acesso. Os clientes têm o direito de acesso, retificação e cancelamento dos seus dados. Através da opção “A minha conta”, poderá consultar ou alterar os seus dados pessoais, editar a sua lista de endereços ou alterar a sua password. Ao facultar os seus dados, é solicitada ao utilizador a autorização expressa para receber informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse. Esta autorização permite à mimocook a utilização dos seus dados pessoais para efeitos de marketing direto através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente através de correio eletrónico, SMS ou outras formas de chamada automática. A mimocook não comercializará nem partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros.

UTILIZAÇÃO DE COOKIES

O que são cookies?
"Cookies" são ficheiros de dados que um site na net envia para o seu computador enquanto consulta o site. Estes ficheiros de dados incluem informações que irão permitir ao nosso site recolher informações importantes que possam tornar a sua utilização do site mais eficaz e mais útil para si. O nosso site utiliza "cookies" por diversas razões. Utilizamos a tecnologia "cookie" e endereços IP para obtermos informações não pessoais da parte dos visitantes e ainda para proporcionarmos aos nossos visitantes registados a melhor experiência online personalizada.

Como é que utilizamos os cookies?
Os visitantes do nosso site utilizam diferentes programas de consulta e diferentes computadores. A fim de facilitarmos ao máximo as suas consultas, com a tecnologia que está a utilizar, anotamos automaticamente o tipo de navegador de consulta (tal como, Internet Explorer, Google Chrome) e sistema operativo (Windows, Macintosh) utilizado por um visitante, bem como o nome de domínio da entidade fornecedora de serviço Internet do visitante. Recolhemos igualmente o número total de visitantes ao nosso site, de forma conjunta, para nos permitir actualizá-lo e melhorá-lo da maneira mais produtiva; neste processo não são extraídas informações pessoais identificáveis. Estes dados permitem-nos saber se há mais visitantes a preferir determinadas funções ou áreas, contribuindo assim para que possamos manter o nosso site actualizado e interessante para a maioria dos nossos visitantes. Também usamos "cookies" para ajudar a impedir que as crianças pequenas possam ter acesso a determinadas áreas ou funções reservadas apenas a adultos ou jovens mais velhos.

Como utilizamos os cookies para personalizar a sua experiência no nosso site?
A tecnologia "cookie" ajuda-nos a fornecer conteúdos adaptados aos interesses dos visitantes. Os sites que oferecem possibilidades de aquisição online utilizam "cookies" para registar e processar os elementos constantes do seu cartão de compra. Sempre que autorizados, poderemos associar informações pessoais a um ficheiro "cookie" em tais circunstâncias.

E se eu não quiser os "cookies"?
Se não desejar receber "cookies", pode configurar o seu computador para o avisar sempre que receber um "cookie" ou desativar todos os "cookies" através do seu programa de consulta (Internet Explorer ou Google chrome). (Consulte o menu de Ajuda do seu programa de consulta para saber qual a forma correcta de alterar ou atualizar os "cookies"). Se desativar os "cookies", poderá não conseguir aceder a algumas das funções acima indicadas. Através das definições do browser, é possível ter algum controlo sobre a maioria dos cookies.

Para obter mais informações sobre cookies, incluindo saber que cookies foram instalados e como podem ser geridos e eliminados, clique aqui. Se não quiser que as suas visitas a sítios Web sejam detectadas pelo Google Analytics, clique aqui

7 - REGISTO E ENCOMENDA

Registo e processo de encomenda
A concretização de compras através do site www.mimocook.com, implica um registo preenchendo o formulário disponível online. Depois de registado, basta adicionar no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso. Em caso de indisponibilidade do produto e/ou ruptura de stock, será informado do cancelamento parcial ou total da sua encomenda com direito ao reembolso da respetiva quantia paga. A validação do pedido de compra supõe que o cliente tomou conhecimento e aceita os Termos e Condições do site www.mimocook.com. Logo que termine a sua compra, receberá um e-mail automático com o número do seu pedido e todos os dados do mesmo. Após a encomenda online, a loja mimocook confirmará com a entidade bancária o respetivo pagamento para dar início ao processo de preparação e entrega da mercadoria. Assim que a mercadoria for expedida é enviado um email automático com essa informação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração para: info@mimocook.com

Disponibilidade de produtos online
A loja online mimocook apenas processa uma encomenda efetuada por um cliente após confirmação do respetivo pagamento com a entidade bancária, pelo que não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do referido processamento. Os produtos apresentados no site, estão sujeitos à disponibilidade e quantidade do stock existente. Alguns produtos são sujeitos a encomenda ao fornecedor pelo que é indicado um prazo estimado de entrega. A loja mimocook não se responsabiliza por atrasos nas encomendas por parte dos fornecedores. Os produtos sujeitos a encomenda ou personalizados não permitem reembolso.

Na ficha do produto encontra a data estimada, em dias úteis, para expedição. Ao tempo estimado para expedição acresce o tempo de transporte que depende do transportador que escolher e do destino da sua encomenda. Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere o direito a indemnização.

A loja mimocook reserva-se ao direito de alterar estes Termos e Condições sem aviso prévio, sendo essas alterações publicadas na área de Termos e Condições em www.mimocook.com

8 - PAGAMENTOS

Na nossa loja online tem disponíveis as seguintes formas de pagamento:

Transferência Bancária
TITULAR: PHENOMA-DESIGN, LDA
BANCO: BPI
IBAN: PT50 0010 0000 3502 8390 0010 2
SWIFT/BIC: BBPIPTPL

Se optar por este meio de pagamento o cliente deverá enviar um e-mail para info@mimocook.com, com o comprovativo de transferência e respetiva referência de encomenda, de modo a acelerar o processo de envio dos artigos. O pagamento é valido após confirmação do valor por parte da entidade bancária. Após esta confirmação é dada continuidade à expedição da encomenda.

Multibanco
Ao seleccionar esta opção, irá ser-lhe fornecida após a confirmação da encomenda uma referência multibanco, que poderá ser liquidada em qualquer terminal de multibanco, ou via home banking. A informação relativa á referência multibanco irá também ser enviada via email junto com nota de encomenda que confirma a aquisição dos produtos. Aquando do processo de finalização da encomenda, a nossa equipa reserva a mercadoria, e prepara o seu envio aguardando apenas a liquidação da mesma.

MBway
Com o MB WAY pode efetuar o pagamento da sua encomenda de forma rápida e cómoda através do seu smartphone, bastando para isso ter uma conta MB WAY. As encomendas MB WAY só serão tratadas após confirmação do pagamento.

Payshop
É disponibilizado o pagamento em qualquer loja aderente ao Payshop. Ao selecionar Payshop é emitida a referência de acordo com o valor a pagar e enviado automaticamente para o seu email. Este email será enviado pela “Hipay.com”, empresa que gere as referências da payshop. Após o pagamento da referência é enviado automaticamente um e-mail a indicar que o pagamento foi efetuado com sucesso. O pagamento apenas é valido para a mimocook após a confirmação por parte Hipay.

Com o Payshop, as suas informações bancárias nunca são comunicadas à mimocook

Paypal
O Paypal (reconhecida mundialmente pela segurança das suas transacções) é a maneira simples, rápida e segura de pagar as suas compras na Internet. Inclui os cartões de crédito VISA, Mastercard e American Express. Com o PayPal os seus dados financeiros (como os números de cartão de crédito e conta bancária) não são compartilhados com terceiros.

Com o Paypal, as suas informações bancárias nunca são comunicadas à mimocook

Cartão de Crédito
Se optar por pagar as suas encomendas por cartão de crédito (Visa e MasterCard), poderá fazê-lo com total segurança porque no cumprimento de novas regras de segurança difundidas pela VISA Internacional e pela Europay/Mastercard Internacional, desde 1 de Abril de 2001 todos os pedidos de autorização para a concretização de transacções utilizando cartões daqueles sistemas, só poderão ser processados pela Hipay desde que nos elementos fornecidos seja incluído o código de segurança (CVV2/CVC2) do respectivo cartão.

Com o cartão de crédito, as suas informações bancárias nunca são comunicadas à mimocook.

Boleto Bancário
É possível efetuar o pagamento por Boleto Bancário. Após seleccionar este método de pagamento, o boleto é gerado e deverá pagá-lo posteriormente. Após o pagamento confirmado (o que pode demorar 1 a 2 dias úteis), e faremos a expedição da encomenda quando todos os produtos estiverem disponíveis.

Financiamento a Crédito
Ao efectuar a sua encomenda seleccione o modo de pagamento "Financiamento a Crédito". De seguida preencha este formulário e aguarde contacto por parte da Mimocook. A Mimocook é intermediário de crédito a título acessório e sem carácter de exclusividade. Para mais informações contacte a Cetelem. Tratamento de dados com uso exclusivo do Cetelem. Válido apenas para Portugal, continental e ilhas.


9 - ENVIOS

A loja online mimocook compromete-se a realizar a entrega das encomendas, devidamente acondicionadas, após a confirmação do pagamento por parte da entidade bancária. A encomenda é entregue na morada indicada por si. Assim que a mercadoria for expedida das nossas instalações é enviado um e-mail automático a informar. Não serão enviadas encomendas para apartados.

A loja mimocook só faz expedição nos dias úteis até às 17h. Desta forma, não são contabilizados os Sábados, Domingos e os feriados, para estimativa de entrega de encomendas. Qualquer atrasos verificados no transporte são da responsabilidade das empresas transportadores e não confere o direito a indemnização.

A sua encomenda será enviada quando todos os artigos encomendados estejam disponíveis para expedição. Os dias apresentados na disponibilidade dos artigos não contabilizam Sábados, Domingos e feriados. Quando todos os artigos têm disponibilidade imediata, as encomendas são enviadas no próprio dia, ou dia seguinte dependendo da hora e da confirmação da entidade bancária. Caso contrário, serão enviadas no prazo máximo indicado na disponibilidade dos artigos.

10 - DEVOLUÇÕES E TROCAS E REEMBOLSO

De acordo com a legislação em vigor na união europeia, os nossos clientes têm direito a cancelar uma compra na nossa loja online.

No âmbito da sua Política de Satisfação ao Cliente, e nos termos legais aplicáveis, a MIMOCOOK possibilita a troca ou devolução (resolução do contrato) de artigos, no prazo de 30 dias a contar da data de recepção pelo Cliente, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

NOTA: Os produtos devem ser devolvidos novos, não usados alterados ou lavados e devem conter todas as etiquetas e embalagens de origem.

COMO TROCAR/DEVOLVER UM ARTIGO?

Entre na sua conta e clique em "As minhas encomendas". Selecione o que pretende trocar ou devolver e clique em “Criar um pedido de devolução". Deverá indicar se pretende a troca de produto, criação de um voucher ou o reembolso do valor do mesmo. Aguarde pela confirmação da MIMOCOOK.

Após confirmação, coloque o produto na embalagem original, ou acondicione-o devidamente e envie para a seguinte morada:

PHENOMA-DESIGN, LDA.
MIMOCOOK
Rua João de Ruão N.1
2330-314 Entroncamento
PORTUGAL

Após a recepção da encomenda e da avaliação por parte da nossa equipa de apoio ao Cliente será enviado um email a confirmar a devolução.

REEMBOLSO

Os produtos devem ser devolvidos novos, não usados alterados ou lavados e devem conter todas as etiquetas e embalagens de origem.

No caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado pelo Cliente na compra inicial e que não comporte custos, ou na impossibilidade de reembolso pelo meio utilizado na compra inicial, por transferência bancária para o IBAN a indicar pelo Cliente.

Assim que a encomenda chegue à MIMOCOOK, e se estiver em conformidade com as condições de devolução, o reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias úteis.

O valor do transporte será reembolsado caso os produtos não estejam de acordo com a encomenda original, ou se os produtos apresentarem algum defeito. Nos restantes casos, o valor dos produtos será devolvido, com excepção dos transportes.

11 - DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O consumidor tem o direito de livre resolução da compra no prazo de 30 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 30 dias a contar do dia seguinte ao dia em que consumidor ou um terceiro por si indicado, adquire a posse física dos produtos. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do contrato de compra. Pode fazê-lo por carta, utilizando o modelo de formulário de resolução, ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução de contrato e enviar para o endereço: PHENOMA-DESIGN, LDA - MIMOCOOK - Rua João de Ruão N.1 - 2330-314 Entroncamento; para o e-mail: info@mimocook.com; ou utilizando o site através da Área de Cliente > As minhas encomendas > Criar um pedido de devolução. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

12 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

As presentes condições são regulamentadas pela Lei Portuguesa e para todas as questões emergentes da interpretação determinam como foro competente o Tribunal da Comarca do Entroncamento, com expressa renúncia a qualquer outro.

13 - RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ONLINE

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: www.centroarbitragemlisboa.pt/
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt ou em https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT

14 - GARANTIA DO FABRICANTE

Todos os produtos têm a garantia das respectivas marcas que salvo indicação em contrário é de 2 anos. Em caso de defeito, deverão ser enviados para reparação aos centros de assistência autorizados pela própria empresa produtora, seguindo as modalidades indicadas no destacável da garantia original.


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